Lei Estadual nº 7.669/82 (Lei Orgânica do Ministério Público do Rio Grande do Sul)

Explicação:

A alternativa correta indica que as decisões administrativas do Ministério Público devem ser motivadas e, quando apropriado, tomadas em sessão pública. As demais alternativas apresentam condições que não correspondem ao que a lei estabelece para as decisões administrativas da instituição.