Lei Federal nº 8.212/1991 (Organização da Seguridade Social)

Art. 2º, Parágrafo único - As atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: e) participação da comunidade na gestão, fiscalização e acompanhamento das ações e serviços de saúde;