A afirmativa 1 está correta, pois a Resolução n.º 14 de 1º de junho de 2016 institui o Código de Ética dos Servidores do TJPA e o Art. 2º estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis. A afirmativa 2 está incorreta, uma vez que o § 1º do Art. 2º define servidor de forma mais ampla, incluindo cargo comissionado, temporário, requisitado e cedido. A afirmativa 3 está correta, conforme o § 2º do Art. 2º, que prevê o compromisso de cumprimento no ato de posse. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 3º expande a aplicação das normas de conduta para outras pessoas que, mesmo não pertencendo à instituição, prestem estágio ou desenvolvam atividades junto ao TJPA.
Art. 1º - Instituir o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará – TJPA.
Art. 2º - Este Código de Ética estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do TJPA, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares.
Art. 2º, § 1º - Para os fins de aplicação deste Código, considera-se servidor quem exerça cargo efetivo ou cargo comissionado neste Tribunal, inclusive como temporário, requisitado e cedido.
Art. 2º, § 2º - No ato de posse do servidor deverá ser prestado compromisso de cumprimento das normas de conduta ética contidas neste Código.
Art. 3º - As normas de conduta estabelecidas neste Código também se aplicam a todas e quaisquer pessoas que, mesmo pertencendo a outra instituição, prestem estágio ou desenvolvam quaisquer atividades junto ao TJPA de natureza permanente, temporária ou excepcional, ainda que não remunerada.