Resolução TJPA nº 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará)

Explicação:

O Art. 2º da Resolução afirma que o Código de Ética "estabelece os princípios e normas de conduta ética aplicáveis aos servidores do TJPA, sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares." Isso indica que o Código não anula nem substitui outras obrigações legais, mas atua em conjunto com elas. As alternativas incorretas sugerem uma exclusividade ou anulação que não corresponde ao texto.