Resolução TJPA nº 14/2016 (Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado do Pará)

Explicação:

O Artigo 2º da Resolução nº 14/2016 estabelece que o Código de Ética se aplica sem prejuízo da observância dos demais deveres e proibições legais e regulamentares. A resposta correta abrange essa complementaridade. As demais alternativas limitam indevidamente a abrangência das normas de conduta.