Lei Complementar Municipal nº 194/2023 (Estrutura Administrativa e Operacional da Polícia Municipal de Aracaju/SE)

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Questão 1 de 20
QLEG-0468147 13/06/2026
  1. Aracaju/SE
  2. Lei Complementar Municipal nº 194/2023 - Estrutura Administrativa e Operacional da Polícia Municipal de Aracaju/SE
  3. Título I - Da Estrutura Organizacional da Polícia Municipal de Aracaju
Em conformidade com as disposições iniciais da legislação em vigor, qual é o objeto principal regulamentado por esta Lei Complementar?
A) O estatuto geral dos servidores da administração direta e as normas de fiscalização fazendária municipal.
B) A estruturação de cargos comissionados da área de segurança pública estadual e as normas de trânsito locais.
C) O plano de cargos do magistério público municipal e as respectivas diretrizes de contratação temporária.
D) A organização da guarda territorial estadual e o regime geral de previdência de seus agentes civis municipais.
E) A estrutura administrativa e operacional da Polícia Municipal de Aracaju e a instituição de seu Plano de Carreira.