Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública)

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Questão 1 de 20
QLEG-0127502 05/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. Todos os artigos
Sobre a criação e composição dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a afirmação que melhor descreve suas características e integração ao sistema judiciário brasileiro.
A) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são tribunais especializados, independentes do Sistema dos Juizados Especiais, e sua criação é incumbência exclusiva da União, com foco primordial na resolução de conflitos por meio de sentenças transitadas em julgado.
B) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram apenas o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sem abrangência para causas criminais ou de natureza federal, e sua instalação é uma prerrogativa exclusiva dos Municípios.
C) A formação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública restringe-se aos Estados, sendo órgãos autônomos que atuam somente no julgamento de execuções, sem incluir processos de conciliação ou qualquer fase anterior à sentença.
D) A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública visa substituir integralmente as Varas da Fazenda Pública existentes, sendo órgãos temporários para atender demandas específicas de grande volume de processos administrativos.
E) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são concebidos como órgãos da justiça comum e compõem o Sistema dos Juizados Especiais, com a possibilidade de criação pela União, Estados e Distrito Federal, visando a conciliação, processo, julgamento e execução de causas em sua esfera de competência.