Lei Federal nº 12.153/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública)

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Questão 1 de 20
QLEG-0127502 05/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.153/2009 - Juizados Especiais da Fazenda Pública
  3. Todos os artigos

                    



    
        
    

    

        
                    A)
                A formação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública restringe-se aos Estados, sendo órgãos autônomos que atuam somente no julgamento de execuções, sem incluir processos de conciliação ou qualquer fase anterior à sentença.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    B)
                Os Juizados Especiais da Fazenda Pública integram apenas o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, sem abrangência para causas criminais ou de natureza federal, e sua instalação é uma prerrogativa exclusiva dos Municípios.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    C)
                Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são concebidos como órgãos da justiça comum e compõem o Sistema dos Juizados Especiais, com a possibilidade de criação pela União, Estados e Distrito Federal, visando a conciliação, processo, julgamento e execução de causas em sua esfera de competência.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    D)
                Os Juizados Especiais da Fazenda Pública são tribunais especializados, independentes do Sistema dos Juizados Especiais, e sua criação é incumbência exclusiva da União, com foco primordial na resolução de conflitos por meio de sentenças transitadas em julgado.
        
        
        
        
        
    

    
    
    


    

    

        
                    E)
                A criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública visa substituir integralmente as Varas da Fazenda Pública existentes, sendo órgãos temporários para atender demandas específicas de grande volume de processos administrativos.