Lei Federal nº 10.973/2004 (Incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo)

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Questão 1 de 20

Analise as afirmativas:

1. A Lei nº 10.973/2004 busca incentivar a inovação para a autonomia tecnológica nacional.
2. A promoção de atividades científicas e tecnológicas é um princípio secundário para o desenvolvimento social.
3. A redução das desigualdades regionais é um princípio a ser observado pelas medidas de incentivo.
4. A centralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo é um dos princípios da lei.

Quais estão corretas?

A) Apenas 2 e 3 estão corretas.

B) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.

C) Apenas 1 e 3 estão corretas.

D) Apenas 1, 3 e 4 estão corretas.

E) Apenas 1 e 2 estão corretas.

Explicação:

A primeira afirmativa está correta, pois o Art. 1º estabelece que a Lei busca incentivar a inovação e a pesquisa científica e tecnológica visando à capacitação tecnológica e ao alcance da autonomia tecnológica. A segunda afirmativa está incorreta, pois o Art. 1º, Parágrafo único, inciso I, define a promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social, e não secundárias. A terceira afirmativa está correta, conforme o Art. 1º, Parágrafo único, inciso III, que prevê a redução das desigualdades regionais como um dos princípios a serem observados. A quarta afirmativa está incorreta, pois o Art. 1º, Parágrafo único, inciso IV, estabelece a descentralização, e não a centralização, das atividades de ciência, tecnologia e inovação.

Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)

Art. 1º, Parágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

I - promoção das atividades científicas e tecnológicas como estratégicas para o desenvolvimento econômico e social; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

III - redução das desigualdades regionais; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

IV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)

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