A primeira afirmativa está correta, conforme o Art. 1º, que estabelece que a Lei visa ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País. A segunda afirmativa está correta, de acordo com o Art. 1º, Parágrafo único, inciso II, que prevê a promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos. A terceira afirmativa está incorreta, pois o Art. 1º, Parágrafo único, inciso III, inclui a redução das desigualdades regionais como um princípio a ser observado. A quarta afirmativa está correta, pois o Art. 1º, Parágrafo único, inciso IV, estabelece a descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação.
Art. 1º Esta Lei estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional do País, nos termos dos arts. 23, 24, 167, 200, 213, 218, 219 e 219-A da Constituição Federal. (Redação pela Lei nº 13.243, de 2016)
Art. 1º, Parágrafo único. As medidas às quais se refere o caput deverão observar os seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
II - promoção e continuidade dos processos de desenvolvimento científico, tecnológico e de inovação, assegurados os recursos humanos, econômicos e financeiros para tal finalidade; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
III - redução das desigualdades regionais; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)
IV - descentralização das atividades de ciência, tecnologia e inovação em cada esfera de governo, com desconcentração em cada ente federado; (Incluído pela Lei nº 13.243, de 2016)