A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 10. A afirmativa 2 está correta, conforme o Art. 1º. A afirmativa 3 está correta, de acordo com o Art. 2º. A afirmativa 4 está incorreta, pois a avaliação da deficiência será médica e funcional, conforme o Art. 4º.
Art. 1º - Esta Lei Complementar regulamenta a concessão de aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social - RGPS de que trata o § 1º do art. 201 da Constituição Federal.
Art. 2º - Para o reconhecimento do direito à aposentadoria de que trata esta Lei Complementar, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Art. 4º - A avaliação da deficiência será médica e funcional, nos termos do Regulamento.
Art. 10 - A redução do tempo de contribuição prevista nesta Lei Complementar não poderá ser acumulada, no tocante ao mesmo período contributivo, com a redução assegurada aos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.