A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 1º, que institui o Regime Jurídico Único. A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 2º, inciso I, define servidor como a pessoa legalmente investida em cargo público, sem restringir a provimento efetivo. A afirmativa 3 está correta, conforme o Art. 3º, que veda cometer ao servidor atribuições diversas das inerentes ao seu cargo, com as exceções mencionadas. A afirmativa 4 está incorreta, visto que o Parágrafo Único do Art. 2º estabelece que os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do art. 17.
Art. 1° Esta lei institui o Regime Jurídico Único e define os direitos, deveres, garantias e vantagens dos Servidores Públicos Civis do Estado, das Autarquias e das Fundações Públicas.
Art. 2° Para os fins desta lei:
I - servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público;
Parágrafo Único. Os cargos públicos serão acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do art. 17, desta lei.
Art. 3° É vedado cometer ao servidor atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, exceto participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.