Lei Estadual nº 5.810/1994 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará)

Explicação:

A alternativa correta indica que os cargos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos do art. 17, conforme expresso no Parágrafo Único do Art. 2º. As demais alternativas apresentam condições incompletas, incorretas ou restritivas que não se alinham ao texto da lei.