Lei Orgânica de Porto Velho/RO

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Questão 1 de 25
QLEG-0456681 09/06/2026
  1. Porto Velho/RO
  2. Lei Orgânica de Porto Velho/RO
  3. Título I - Da Organização do Município
  4. Capítulo I - Disposições Preliminares
O Município de Porto Velho, como parte integrante e autônoma do Estado de Rondônia e da República Federativa do Brasil, deve pautar sua atuação jurídica por meio de quais diretrizes fundamentais?
A) Reger-se-á pelo regulamento interno metropolitano, devendo validar previamente todas as suas leis locais junto à Assembleia Legislativa do Estado.
B) Submeter-se-á aos provimentos da administração do Estado de Rondônia, dependendo de autorização judicial prévia para aplicar sua legislação municipal.
C) Reger-se-á pelos atos normativos editados pelo conselho de municípios rondonienses, priorizando acordos regionais em detrimento de suas leis locais.
D) Subordinar-se-á diretamente às diretrizes administrativas da capital federal, aplicando de forma automática as normas e resoluções estaduais e federais.
E) Reger-se-á por sua Lei Orgânica e outras leis que adotar, respeitando e observando os princípios e normas estabelecidos nas Constituições Federal e Estadual.