Lei Estadual nº 8.972/2020 (Processo Administrativo - Pará)

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Questão 1 de 20
QLEG-0129946 12/07/2025
  1. Pará
  2. Lei Estadual nº 8.972/2020 - Processo Administrativo - Pará
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
A Lei nº 8.972/2020 estabelece normas sobre o processo administrativo em diversos âmbitos da Administração Pública Estadual.

Considerando suas disposições, qual das seguintes entidades ou poderes está abrangido por esta lei em suas funções administrativas?
A) Apenas o Poder Executivo Estadual, com exclusão dos demais Poderes.
B) Sociedades de economia mista vinculadas à Administração Pública Estadual.
C) Organizações sociais que recebam recursos exclusivamente do Estado do Pará.
D) O Tribunal de Contas do Estado, quando no desempenho de função administrativa.
E) Empresas públicas que tenham vínculos com a Administração Pública Estadual.