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Lei Estadual nº 8.972/2020 (Processo Administrativo - Pará)
Questões atualizadas em 24/12/2025
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Questão 1 de 20
QLEG-0129946
12/07/2025
- Pará
- Lei Estadual nº 8.972/2020 - Processo Administrativo - Pará
- Capítulo I - Das Disposições Gerais
A Lei nº 8.972/2020 estabelece normas sobre o processo administrativo em diversos âmbitos da Administração Pública Estadual.
Considerando suas disposições, qual das seguintes entidades ou poderes está abrangido por esta lei em suas funções administrativas?
Considerando suas disposições, qual das seguintes entidades ou poderes está abrangido por esta lei em suas funções administrativas?
Explicação:
A Lei nº 8.972/2020 se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa, conforme estabelecido no Art. 1º, §1º. As sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à Administração Pública Estadual não são abrangidas, de acordo com o Art. 1º, §2º.
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará, inclusive das pessoas jurídicas controladas ou mantidas pelo Poder Executivo Estadual, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados, atendimento do interesse público e melhor cumprimento dos fins da Administração.
Art. 1º, §1º - Esta Lei se aplica aos Poderes Legislativo e Judiciário do Estado do Pará, Ministério Público, Defensoria Pública, Tribunal de Contas do Estado e Tribunal de Contas dos Municípios, quando no desempenho de função administrativa.
Art. 1º, §2º - Esta Lei não se aplica às sociedades de economia mista e empresas públicas vinculadas à Administração Pública Estadual.
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Histórico de Questões
Artigos com questões adicionadas posteriormente ou alteradas:
Última atualização: 24/12/2025
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13/08/2025
| Artigo | Tipo de Atualização | Data | Qtd. Questões |
|---|---|---|---|
| Art. 138-A | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 138-D | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 5º | Questão alterada | 24/12/2025 | 3 |
| Art. 6º | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 7º | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 9º | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 10 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 11 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 27 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 28 | Questão alterada | 24/12/2025 | 3 |
| Art. 29 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 30 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 86 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 61-A | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 61-D | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 1º | Questão alterada | 13/08/2025 | 1 |