Lei Estadual nº 8.972/2020 (Processo Administrativo - Pará)

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Questão 1 de 20
QLEG-0129946 12/07/2025
  1. Pará
  2. Lei Estadual nº 8.972/2020 - Processo Administrativo - Pará
  3. Capítulo I - Das Disposições Gerais
A Lei nº 8.972/2020 estabelece normas sobre o processo administrativo em diversos âmbitos da Administração Pública Estadual.

Considerando suas disposições, qual das seguintes entidades ou poderes está abrangido por esta lei em suas funções administrativas?
A) Sociedades de economia mista vinculadas à Administração Pública Estadual.
B) O Tribunal de Contas do Estado, quando no desempenho de função administrativa.
C) Empresas públicas que tenham vínculos com a Administração Pública Estadual.
D) Organizações sociais que recebam recursos exclusivamente do Estado do Pará.
E) Apenas o Poder Executivo Estadual, com exclusão dos demais Poderes.