A Lei N° 8.972/2020 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará, incluindo as pessoas jurídicas controladas ou mantidas pelo Poder Executivo Estadual. Portanto, a afirmação está correta.
Art. 1º - Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo, seus atos e procedimentos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Pará, inclusive das pessoas jurídicas controladas ou mantidas pelo Poder Executivo Estadual, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados, atendimento do interesse público e melhor cumprimento dos fins da Administração.