Lei Federal nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC)

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Questão 1 de 20
QLEG-0130552 24/12/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 12.529/2011 - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC
  3. Título I - Disposições Gerais
  4. Capítulo I - Da Finalidade
Analise as afirmativas:

1. O Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC é composto pelo CADE e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
2. O Cade é uma autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda, com jurisdição nacional e sede no Distrito Federal.
3. A coletividade é considerada a titular dos bens jurídicos protegidos pela Lei de Defesa da Concorrência.
4. A Lei de Defesa da Concorrência estabelece a prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica, focando apenas na liberdade de iniciativa e livre concorrência.

Quais estão corretas?
A) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.
B) Apenas 1 e 3 estão corretas.
C) Apenas 1 e 2 estão corretas.
D) Apenas 1, 3 e 4 estão corretas.
E) Apenas 2 e 3 estão corretas.