Lei Federal nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC)

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 3º que dispõe sobre a composição do SBDC.
A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 4º estabelece que o Cade é vinculado ao Ministério da Justiça, e não ao Ministério da Fazenda.
A afirmativa 3 está correta, conforme o Parágrafo único do Art. 1º que indica a coletividade como titular dos bens jurídicos.
A afirmativa 4 está incorreta, pois o Art. 1º detalha que a lei se orienta por ditames constitucionais que incluem, além da liberdade de iniciativa e livre concorrência, a função social da propriedade, a defesa dos consumidores e a repressão ao abuso do poder econômico, não se limitando aos dois primeiros.