A alternativa correta descreve de forma precisa a finalidade da Lei, mencionando a estruturação do SBDC e a repressão às infrações contra a ordem econômica, além de elencar os princípios constitucionais que a orientam, como liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico. As demais alternativas apresentam distorções ou omissões em relação ao objetivo central da Lei, focando em aspectos secundários ou incorretos.
Art. 1º - Esta Lei estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC e dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico.