Lei Federal nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC)

Explicação:

A alternativa correta indica que a coletividade é a titular dos bens jurídicos protegidos por esta Lei, conforme expresso no parágrafo único do Art. 1º. As outras opções designam entidades ou indivíduos que, embora relevantes no sistema, não são os titulares dos bens jurídicos tutelados pela norma.