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Questão 7 de 10
QLEG-0130558
12/07/2025
Federal
Lei Federal nº 12.529/2011 - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC
Título I - Disposições Gerais
Capítulo II - Da Territorialidade
Explicação:
A alternativa correta reflete a aplicabilidade da Lei a práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos, sem prejuízo de convenções e tratados, conforme o Art. 2º. As demais opções introduzem restrições ou expansões indevidas na aplicabilidade territorial da lei.
Art. 2º - Aplica-se esta Lei, sem prejuízo de convenções e tratados de que seja signatário o Brasil, às práticas cometidas no todo ou em parte no território nacional ou que nele produzam ou possam produzir efeitos.
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Atalhos de Teclado e Funcionalidades
Atalhos de Teclado:
Alternativa A: Tecla A ou 1
Alternativa B: Tecla B ou 2
Alternativa C: Tecla C ou 3
Alternativa D: Tecla D ou 4
Alternativa E: Tecla E ou 5
Responder: Tecla R ou Enter
Explicação: Tecla X ou ,
Questão anterior: Seta para esquerda
Próxima questão: Seta para direita
Próxima não resolvida: Tecla N
Próxima aleatória não resolvida: Tecla M
Pular para o artigo anterior: Tecla O
Pular para o próximo artigo: Tecla P
Funcionalidades Especiais:
Duplo Clique em Alternativa: Marca a alternativa como "descartada".
Útil para eliminar opções consideradas incorretas.
Desfazer Descarte: Duplo clique novamente na alternativa descartada.