Lei Federal nº 12.529/2011 (Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência - SBDC)

Explicação:

A afirmação está incorreta. A Lei se aplica a práticas que produzem ou possam produzir efeitos no território nacional, mesmo que a empresa não possua filial, agência, sucursal, escritório, estabelecimento, agente ou representante no Brasil. A reputação de domiciliada no território nacional é dada à empresa estrangeira que opere ou tenha no Brasil uma dessas representações, mas a aplicação da lei não se restringe a isso.