A Lei nº 10.803/2024 institui o novo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Pará, composto pelos cargos efetivos, cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, e funções gratificadas. Portanto, a afirmação está incorreta ao excluir cargos comissionados e funções gratificadas.
Art. 1º - Fica instituído o novo Plano de Carreiras, Cargos e Remuneração dos(as) servidores(as) do Poder Judiciário do Estado do Pará, composto dos cargos efetivos, cargos comissionados de livre nomeação e exoneração, e funções gratificadas.