Lei Federal nº 13.140/2015 (Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública)

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Questão 1 de 20
QLEG-0453210 05/06/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 13.140/2015 - Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
  3. Capítulo I - da Mediação
  4. Seção I - Disposições Gerais
De acordo com as normas gerais estabelecidas pela legislação de regência, a autocomposição de conflitos e a utilização da mediação possuem como escopo principal a regulação de controvérsias jurídicas no seguinte cenário de atuação:
A) solução de litígios penais de menor potencial ofensivo e autocomposição no âmbito das entidades paraestatais
B) solução de disputas comerciais internacionais e autocomposição de conflitos no âmbito de agências reguladoras
C) solução de disputas coletivas trabalhistas e autocomposição de litígios no âmbito de consórcios intermunicipais
D) solução de controvérsias entre particulares e autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública
E) solução de controvérsias de direito internacional privado e autocomposição no âmbito de fundações estrangeiras