Lei Federal nº 12.187/09 (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC)

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Questão 1 de 15

A Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) foi instituída com o propósito de estabelecer princípios, objetivos, diretrizes e instrumentos relacionados à temática das mudanças climáticas.

Considerando o texto da Lei nº 12.187/2009, analise as seguintes afirmações:

1. A PNMC visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.
2. Um dos objetivos da PNMC é a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima exclusivamente pela esfera federal.
3. A PNMC busca o estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

Quais estão corretas?

A) Apenas 1 e 3 estão corretas

B) Apenas 1 e 2 estão corretas

C) Apenas 2 e 3 estão corretas

D) 1, 2 e 3 estão corretas

E) Nenhuma está correta

Explicação:

A alternativa correta é "Apenas 1 e 3 estão corretas".

A afirmativa 1 está correta, pois o Art. 4º, inciso I, estabelece que a PNMC visa à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático.

A afirmativa 2 está incorreta, pois o Art. 4º, inciso V, menciona a implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, não apenas pela esfera federal.

A afirmativa 3 está correta, conforme o Art. 4º, inciso VIII, que menciona o estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

Art. 4º A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:

I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;

II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;

IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;

V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;

VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;

VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;

VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). (Redação dada pela Lei nº 15.042, de 2024)

Parágrafo único. Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.

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