Lei Federal nº 12.187/09 (Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC)

Art. 4º A Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC visará:<br><br>I - à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;<br><br>II - à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;<br><br>IV - ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;<br><br>V - à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;<br><br>VI - à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;<br><br>VII - à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;<br><br>VIII - ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). (Redação dada pela Lei nº 15.042, de 2024)<br><br>Parágrafo único. Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.