A resposta correta é "É uma medida que estimula o desenvolvimento de processos e tecnologias que contribuam para a redução de emissões". De acordo com o Art. 6º, inciso XII da Lei nº 12.187/2009, um dos instrumentos da PNMC são "as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas". A iniciativa do município se alinha diretamente com este instrumento.
Art. 6º São instrumentos da Política Nacional sobre Mudança do Clima:<br><br>XII - as medidas existentes, ou a serem criadas, que estimulem o desenvolvimento de processos e tecnologias, que contribuam para a redução de emissões e remoções de gases de efeito estufa, bem como para a adaptação, dentre as quais o estabelecimento de critérios de preferência nas licitações e concorrências públicas, compreendidas aí as parcerias público-privadas e a autorização, permissão, outorga e concessão para exploração de serviços públicos e recursos naturais, para as propostas que propiciem maior economia de energia, água e outros recursos naturais e redução da emissão de gases de efeito estufa e de resíduos;