Lei Complementar Federal nº 182/2021 (Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador)

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Questão 1 de 15
QLEG-0468315 16/07/2026
  1. Federal
  2. Lei Complementar Federal nº 182/2021 - Marco legal das startups e do empreendedorismo inovador
  3. Capítulo I - Das Definições, dos Princípios e das Diretrizes Fundamentais
A Lei Complementar que institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador estabelece normas para a atuação da administração pública e o fomento empresarial.

Considerando o escopo de aplicação dessa legislação, assinale o seu objetivo fundamental.
A) Criar a autarquia federal de fiscalização de fomento às empresas emergentes.
B) Regulamentar o regime de falências de empresas de tecnologia de microporte.
C) Estabelecer benefícios fiscais aplicados aos fundos de investimento estrangeiros.
D) Instituir o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador no cenário nacional.
E) Definir as regras trabalhistas do regime de teletrabalho para o setor de inovação.