Lei Complementar Estadual nº 25/1998 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás)

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Questão 1 de 25
QLEG-0453565 08/06/2026
  1. Goiás
  2. Lei Complementar Estadual nº 25/1998 - Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás
  3. Livro I - Da Autonomia, da Organização e das Atribuições do Ministério Público
  4. Título I - Das Disposições Gerais e da Autonomia do Ministério Público
  5. Capítulo I - Das Disposições Gerais
No que se refere ao perfil institucional traçado pelo legislador, o Ministério Público caracteriza-se como instituição
A) permanente e essencial à função jurisdicional do Estado, incumbida de defender a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais e individuais indisponíveis.
B) de natureza transitória e de assistência jurídica popular, encarregada de resguardar o sistema representativo, a moralidade pública e os interesses particulares.
C) permanente e de assessoramento direto ao Poder Judiciário, com o encargo de mediar conflitos políticos, zelar pela paz social e proteger bens patrimoniais.
D) temporária e de assessoria jurídica ao Poder Executivo, voltada ao equilíbrio fiscal, à governança administrativa e à defesa dos bens públicos patrimoniais do Estado.
E) permanente e de consultoria de controle externo, incumbida de zelar pela regularidade fiscal, pelo regime republicano e pelos direitos individuais disponíveis.