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Decreto Federal nº 10.936/22 (Regulamenta a Lei Federal nº 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos)
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Questão 1 de 20
QLEG-0007673
08/03/2025
- Federal
- Decreto Federal nº 10.936/22 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Título I - Disposições Preliminares
Analise as afirmativas:
1. A Política Nacional de Resíduos Sólidos é independente da Política Nacional do Meio Ambiente.
2. O Decreto 10.936/2022 se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.
3. A Política Nacional de Resíduos Sólidos articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Quais estão corretas?
1. A Política Nacional de Resíduos Sólidos é independente da Política Nacional do Meio Ambiente.
2. O Decreto 10.936/2022 se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.
3. A Política Nacional de Resíduos Sólidos articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Quais estão corretas?
Explicação:
A afirmativa 1 está incorreta, pois a Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente.
A afirmativa 2 também está incorreta, pois o Decreto se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos ou que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
A afirmativa 3 está correta, conforme estabelecido no parágrafo único do Art. 1º do Decreto.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Parágrafo único. A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a política federal de saneamento básico, nos termos do disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado:
I - responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos; eII - que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
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