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Decreto Federal nº 10.936/22 (Regulamenta a Lei Federal nº 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos)
Questões atualizadas em 18/09/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0007673
08/03/2025
- Federal
- Decreto Federal nº 10.936/22 - Regulamenta a Lei Federal nº 12.305/10 - Política Nacional de Resíduos Sólidos
- Título I - Disposições Preliminares
Analise as afirmativas:
1. A Política Nacional de Resíduos Sólidos é independente da Política Nacional do Meio Ambiente.
2. O Decreto 10.936/2022 se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.
3. A Política Nacional de Resíduos Sólidos articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Quais estão corretas?
1. A Política Nacional de Resíduos Sólidos é independente da Política Nacional do Meio Ambiente.
2. O Decreto 10.936/2022 se aplica apenas às pessoas jurídicas de direito público responsáveis pela geração de resíduos sólidos.
3. A Política Nacional de Resíduos Sólidos articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico.
Quais estão corretas?
Explicação:
A afirmativa 1 está incorreta, pois a Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente. A afirmativa 2 também está incorreta, pois o Decreto se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos ou que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. A afirmativa 3 está correta, conforme estabelecido no parágrafo único do Art. 1º do Decreto.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Parágrafo único. A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a política federal de saneamento básico, nos termos do disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado:
I - responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos; eII - que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.
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Última atualização: 18/09/2026
Art. 300
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24/12/2025
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08/03/2025
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08/03/2025
Art. 35
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08/03/2025
Art. 36
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08/03/2025
Art. 39
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Questão alterada
08/03/2025
Art. 40
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Questão alterada
08/03/2025
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1 questão
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08/03/2025
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08/03/2025
Art. 43
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08/03/2025
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08/03/2025
Art. 300
139 questões
Questão alterada
08/03/2025
| Artigo | Tipo de Atualização | Data | Qtd. Questões |
|---|---|---|---|
| Art. 300 | Questão alterada | 18/09/2026 | 3 |
| Art. 21 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 22 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 23 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 24 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 25 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 26 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 27 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 28 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 29 | Questão alterada | 24/12/2025 | 1 |
| Art. 12 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 13 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 14 | Questão alterada | 24/12/2025 | 23 |
| Art. 15 | Questão alterada | 24/12/2025 | 11 |
| Art. 16 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 17 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 18 | Questão alterada | 24/12/2025 | 15 |
| Art. 19 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 20 | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 45 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 46 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 47 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 48 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 49 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 50 | Questão alterada | 24/12/2025 | 9 |
| Art. 51 | Questão alterada | 24/12/2025 | 9 |
| Art. 52 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 53 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 54 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 55 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 56 | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 57 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 58 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 59 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 60 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 61 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 62 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 63 | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 64 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 65 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 66 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 67 | Questão alterada | 24/12/2025 | 3 |
| Art. 3º | Questão alterada | 24/12/2025 | 8 |
| Art. 4º | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 5º | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 6º | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 7º | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 8º | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 9º | Questão alterada | 24/12/2025 | 7 |
| Art. 10 | Questão alterada | 24/12/2025 | 5 |
| Art. 11 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 44 | Questão alterada | 24/12/2025 | 6 |
| Art. 68 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 69 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 70 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 71 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 72 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 73 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 74 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 75 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 76 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 1º | Questão alterada | 08/03/2025 | 5 |
| Art. 2º | Questão alterada | 08/03/2025 | 7 |
| Art. 30 | Questão alterada | 08/03/2025 | 9 |
| Art. 31 | Questão alterada | 08/03/2025 | 6 |
| Art. 33 | Questão alterada | 08/03/2025 | 5 |
| Art. 34 | Questão alterada | 08/03/2025 | 1 |
| Art. 35 | Questão alterada | 08/03/2025 | 6 |
| Art. 36 | Questão alterada | 08/03/2025 | 4 |
| Art. 39 | Questão alterada | 08/03/2025 | 5 |
| Art. 40 | Questão alterada | 08/03/2025 | 8 |
| Art. 41 | Questão alterada | 08/03/2025 | 1 |
| Art. 42 | Questão alterada | 08/03/2025 | 4 |
| Art. 43 | Questão alterada | 08/03/2025 | 5 |
| Art. 77 | Questão alterada | 08/03/2025 | 4 |
| Art. 81 | Questão alterada | 08/03/2025 | 3 |
| Art. 82 | Questão alterada | 08/03/2025 | 7 |
| Art. 83 | Questão alterada | 08/03/2025 | 3 |
| Art. 84 | Questão alterada | 08/03/2025 | 2 |
| Art. 85 | Questão alterada | 08/03/2025 | 2 |
| Art. 86 | Questão alterada | 08/03/2025 | 4 |
| Art. 300 | Questão alterada | 08/03/2025 | 139 |