A afirmativa 1 está incorreta, pois a Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente. A afirmativa 2 também está incorreta, pois o Decreto se aplica tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis direta ou indiretamente pela geração de resíduos sólidos ou que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. A afirmativa 3 está correta, conforme estabelecido no parágrafo único do Art. 1º do Decreto.
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.<br><br>Parágrafo único. A Política Nacional de Resíduos Sólidos integra a Política Nacional do Meio Ambiente e articula-se com as diretrizes nacionais para o saneamento básico e com a política federal de saneamento básico, nos termos do disposto na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.<br><br>Art. 2º O disposto neste Decreto aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado:<br><br>I - responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos; e<br><br>II - que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos.