Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)

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Questão 1 de 25
QLEG-0131421 21/07/2025
  1. Pernambuco
  2. Lei Estadual nº 6.123/1968 - Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco
  3. Título I - Disposições Preliminares
A Lei nº 6.123, de 1968, estabelece o regime jurídico para qual categoria de agentes?
A) Membros dos órgãos colegiados em geral do Poder Executivo.
B) Funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco.
C) Agentes públicos de quaisquer dos Poderes da União e Estados.
D) Servidores públicos da administração direta e autarquias federais.
E) Empregados públicos de empresas estatais federais e estaduais.