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Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)
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Questão 1 de 25
QLEG-0131421
21/07/2025
- Pernambuco
- Lei Estadual nº 6.123/1968 - Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco
- Título I - Disposições Preliminares
A Lei nº 6.123, de 1968, estabelece o regime jurídico para qual categoria de agentes?
Explicação:
A alternativa correta é o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco, conforme expresso no artigo inicial da lei. As outras alternativas descrevem escopos diferentes ou mais amplos que não se enquadram na delimitação específica desta legislação.
Art. 1º A presente Lei institui o regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado.
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| Art. 134 | Questão alterada | 24/12/2025 | 3 |
| Art. 143 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
| Art. 144 | Questão alterada | 24/12/2025 | 4 |
| Art. 145 | Questão alterada | 24/12/2025 | 2 |
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