Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)

Explicação:

A alternativa correta define cargo público de acordo com o inciso II do Art. 2º, que estabelece o conjunto de atribuições e responsabilidades, criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres do Estado. As demais alternativas apresentam elementos inconsistentes com a definição legal, como ausência de número fixo, pagamentos eventuais, ou características de funções temporárias.