Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco)

Art. 3º, § 2º - Os cargos de provimento em comissão compreendem: I - cargos de direção e de chefia das repartições públicas; II - cargos de assessoramento, de Chefe de Gabinete e de Oficial de Gabinete; III - outros cargos, cujo provimento, em virtude da Lei, dependa de confiança pessoal.