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Lei Federal nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC)

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Questão 1 de 20
QLEG-0423929 20/04/2026
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 9.985/2000 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza - SNUC (2026)
  3. Capítulo I - Das Disposições Preliminares
Qual é o propósito central desta Lei em relação ao Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC?
A) Concentrar a gestão das unidades de conservação sob responsabilidade exclusiva do governo federal.
B) Instituir o SNUC, estabelecendo critérios para a criação, implantação e gestão das unidades de conservação em diversas esferas.
C) Estabelecer normas para a criação de unidades de conservação com foco na visitação e turismo ecológico prioritariamente.
D) Regulamentar a utilização de terras particulares para fins de desenvolvimento urbano e agrícola sem restrições.
E) Definir os parâmetros para a exploração econômica de recursos naturais em todo o território nacional.