Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Pernambuco

Art. 2º - O Tribunal de Justiça, órgão superior do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, com sede na Capital e jurisdição em todo o território estadual, é constituído por cinquenta e dois desembargadores. Parágrafo único. A composição do Tribunal só poderá ser alterada por deliberação de dois terços dos seus integrantes.