Resolução CNJ nº 185/2013 (Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe)

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Questão 1 de 20
QLEG-0138549 24/12/2025
  1. Federal
  2. Resolução CNJ nº 185/2013 - Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe
  3. Capítulo I - Do Processo Judicial Eletrônico
  4. Seção I - Das Disposições Gerais
A tramitação do processo judicial eletrônico, por meio do PJe, nos órgãos do Poder Judiciário especificados na Constituição Federal, é regida por quais parâmetros?
A) É disciplinada pela presente Resolução e por normas específicas dos Conselhos e Tribunais que sejam compatíveis com a mesma.
B) Permite que a regulamentação seja definida autonomamente por cada órgão do Poder Judiciário, desde que não haja conflito com a Constituição Federal.
C) Depende prioritariamente de atos normativos de cada Tribunal, ignorando as diretrizes desta Resolução.
D) É regida apenas por normativas do Conselho Nacional de Justiça, sem flexibilidade para outros órgãos.
E) É determinada por legislação específica que se sobrepõe a qualquer regulamentação expedida pelos Conselhos e Tribunais.