Resolução CNJ nº 185/2013 (Sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe)

Art. 1º-A O registro, o controle e a tramitação dos procedimentos das corregedorias dos tribunais, compreendendo-se todos os segmentos de justiça, deverão ser promovidos no sistema PJe. (Incluído pela Resolução n. 320, de 15.5.2020) Parágrafo único. Cumprirá ao Conselho Nacional de Justiça manter uma versão do PJe exclusiva para uso das Corregedorias e de modo centralizado em ambiente computacional adequado. (Incluído pela Resolução n. 320, de 15.5.2020)