Lei Estadual nº 6.754/2006 (Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil de Alagoas)

Questões adicionadas em 24/10/2026
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Questão 1 de 15
QLEG-0531787 24/10/2026
  1. Alagoas
  2. Lei Estadual nº 6.754/2006 - Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil de Alagoas
  3. Capítulo I - Das Regras Deontológicas, dos Deveres e das Vedações
  4. Seção I - Das Regras Deontológicas
Considerando o objeto formal e o âmbito de aplicação disciplinados no diploma legal, assinale a opção que indica a abrangência da referida legislação estadual.
A) Estabelece o Regime Jurídico Único dos Empregados Terceirizados Governamentais.
B) Regulamenta o Plano Geral de Cargos e Carreiras da Administração Direta Estadual.
C) Institui o Código de Ética Funcional do Servidor Público Civil do Estado de Alagoas.
D) Institui o Estatuto Disciplinar Geral dos Servidores Públicos Militares de Alagoas.
E) Cria as Normas Operacionais de Conduta do Quadro Suplementar do Poder Judiciário.