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Lei Complementar Federal nº 140/2011 (Lei da Cooperação Federativa em Matéria Ambiental)
Questões atualizadas em 17/04/2026
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Questão 1 de 20
QLEG-0008656
17/02/2025
- Federal
- Lei Complementar Federal nº 140/2011 - Lei da Cooperação Federativa em Matéria Ambiental
- Capítulo I - Disposições Gerais
A Lei Complementar nº 140 estabelece normas para a cooperação entre os entes federativos nas ações administrativas relativas à proteção do meio ambiente.
Explicação:
A afirmação está correta. A Lei Complementar nº 140 fixa normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativa à proteção ambiental.
Art. 1º Esta Lei Complementar fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora.
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| Art. 8º | Questão alterada | 17/04/2026 | 1 |
| Art. 13 | Questão alterada | 17/04/2026 | 2 |
| Art. 7º | Questão alterada | 03/04/2026 | 1 |
| Art. 8º | Questão alterada | 03/04/2026 | 1 |
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| Art. 10 | Questão alterada | 03/04/2026 | 2 |
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