Lei Complementar Federal nº 140/2011 (Lei da Cooperação Federativa em Matéria Ambiental)

Art. 2º Para os fins desta Lei Complementar, consideram-se:<br>III - atuação subsidiária: ação do ente da Federação que visa a auxiliar no desempenho das atribuições decorrentes das competências comuns, quando solicitado pelo ente federativo originariamente detentor das atribuições definidas nesta Lei Complementar.