Lei Federal nº 6.830/1980 (Execução Fiscal)

Questões adicionadas em 15/11/2026
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Questão 1 de 20
A cobrança judicial da dívida ativa das entidades estatais submete-se a regime próprio, com apoio de outro diploma processual.

Sobre esse regime, assinale a alternativa correta.
A) A aplicação subsidiária do processo civil afasta o rito especial quando a devedora é autarquia estadual.
B) A execução abrange as autarquias das três esferas federativas e admite aplicação subsidiária das regras do processo civil comum.
C) A execução alcança a administração direta das três esferas, com as autarquias submetidas ao regime comum de cobrança.
D) O rito especial restringe-se à União e às suas autarquias, com os demais entes sujeitos ao processo civil comum.
E) Nas execuções promovidas por municípios, o rito especial dispensa a aplicação subsidiária do processo civil.