Lei Municipal nº 2.283/2005 (Organiza a Niterói Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS)

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Questão 1 de 15
QLEG-0139219 28/07/2025
  1. Niterói/RJ
  2. Lei Municipal nº 2.283/2005 - Organiza a Niterói Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS
  3. Todos os artigos
A Lei em questão autoriza o Poder Executivo a constituir e organizar uma sociedade de economia mista.

Qual a forma jurídica e a denominação definida para essa entidade?
A) Autarquia municipal, nomeada Agência Reguladora de Transportes de Niterói.
B) Fundação pública com autonomia patrimonial, chamada Fundação Niterói de Trânsito.
C) Sociedade anônima, denominada Niterói Transporte e Trânsito S/A - NITTRANS.
D) Empresa pública de direito privado, designada como Empresa Municipal de Transportes de Niterói.
E) Sociedade por cotas de responsabilidade limitada, identificada como Niterói Mobilidade Urbana Ltda.