Lei Federal nº 8.080/90 (Condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde)

Explicação:

A Lei nº 8.080/90 regula as ações e serviços de saúde em todo o território nacional, abrangendo tanto os serviços executados isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado. Portanto, a clínica privada está sim sujeita à regulação desta lei.