Lei Federal nº 14.129/2001 (Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital)

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Questão 1 de 20
QLEG-0141204 28/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 14.129/2001 - Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital
  3. Capítulo I - Disposições Gerais
A Lei nº 14.129/2021 estabelece os fundamentos para o aprimoramento da administração pública. Em relação aos seus objetivos primordiais, qual das opções abaixo reflete corretamente o escopo desta legislação?
A) Aprimorar as relações de trabalho no setor público, definindo novos parâmetros para contratação e remuneração de servidores.
B) Estabelecer novas regras para a tributação federal, focando na simplificação do sistema e na redução da carga fiscal para pessoas jurídicas.
C) Aumentar a eficiência da administração pública, promovendo a desburocratização, a inovação, a transformação digital e a participação do cidadão.
D) Determinar diretrizes para o sigilo e a proteção de dados em todas as esferas da administração pública, sem abordar a participação social.
E) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias exclusivas para uso governamental, priorizando a segurança em detrimento da acessibilidade.