Lei Federal nº 14.129/2001 (Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital)

A) Estabelecer novas regras para a tributação federal, focando na simplificação do sistema e na redução da carga fiscal para pessoas jurídicas.

B) Determinar diretrizes para o sigilo e a proteção de dados em todas as esferas da administração pública, sem abordar a participação social.

C) Aumentar a eficiência da administração pública, promovendo a desburocratização, a inovação, a transformação digital e a participação do cidadão.

D) Aprimorar as relações de trabalho no setor público, definindo novos parâmetros para contratação e remuneração de servidores.

E) Fomentar o desenvolvimento de tecnologias exclusivas para uso governamental, priorizando a segurança em detrimento da acessibilidade.