Lei Federal nº 14.129/2001 (Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital)

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, pois o Art. 1º da Lei nº 14.129/2021 estabelece que a lei dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. A afirmativa 2 está incorreta, pois o Parágrafo único do Art. 1º expressa que na aplicação desta Lei deverá ser observado o disposto nas Leis nºs 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), 13.460, de 26 de junho de 2017, 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001. A afirmativa 3 está correta, conforme o Art. 1º, que menciona a desburocratização e a inovação como meios para aumentar a eficiência. A afirmativa 4 está incorreta, pois o Parágrafo único do Art. 1º determina que a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, deve ser observada na aplicação desta Lei.