Lei Federal nº 14.129/2001 (Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital)

Explicação:

A Lei nº 14.129/2021, em seu Art. 1º, destaca que a inovação e a transformação digital são, juntamente com a desburocratização e a participação do cidadão, pilares igualmente essenciais para o aumento da eficiência da administração pública, não havendo hierarquia de prioridade entre eles.