Lei Federal nº 14.129/2001 (Princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital)

Explicação:

A alternativa correta reflete o disposto no inciso I do Art. 2º, que especifica a aplicação da lei aos órgãos da administração pública direta federal, englobando os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União. As outras alternativas apresentam informações que se desviam do texto legal, tratando de entidades ou condições de aplicação que não correspondem ao que está previsto no inciso em questão ou em outros dispositivos do Art. 2º.