Lei Federal nº 11.196/2005 (Lei do Bem)

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Questão 1 de 20
QLEG-0141946 28/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 11.196/2005 - Lei do Bem
  3. Capítulo I - Do Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – Repes



            

            

                
                                    A)
                                
            

        

            

            

                
                                    B)
                                
            

        

            

            

                
                                    C)
                                
            

        

            

            

                
                                    D)
                                
            

        

            

            

                
                                    E)