Resolução ALECE nº 780/2025 (Estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará)

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Questão 1 de 20
QLEG-0462891 10/06/2026
  1. Ceará
  2. Resolução ALECE nº 780/2025 - Estrutura organizacional da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará
  3. Título I - Das Disposições Preliminares
Com relação às diretrizes gerais que orientam a organização interna do Poder Legislativo estadual, o ato normativo que estabelece sua estrutura administrativa possui o propósito de definir:
A) a estrutura organizacional do órgão, juntamente com a distribuição e a nomenclatura dos cargos comissionados e das funções de natureza comissionada.
B) o plano de cargos, carreiras e salários dos servidores efetivos, além de regulamentar o teto remuneratório e os benefícios indenizatórios do parlamento.
C) o regramento do processo legislativo estadual, delimitando os ritos de tramitação e os prazos para sanção das leis de iniciativa dos deputados.
D) o regimento interno da corporação militar do legislativo, determinando as atribuições de segurança e as prerrogativas de policiamento de suas dependências.
E) o estatuto dos servidores públicos civis da administração direta, fixando o regime jurídico e as normas de avaliação periódica de desempenho.