Decreto-Lei nº 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais)

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Questão 1 de 20
QLEG-0480333 23/06/2026
  1. Federal
  2. Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
  3. Parte Geral
  4. Aplicação das regras gerais do Código Penal
Considerando as normas gerais relativas às infrações penais, assinale a relação correta entre o regime das contravenções e as diretrizes do Código Penal brasileiro.
A) As regras gerais contidas no Código Penal incidem sobre as contravenções penais, salvo quando houver determinação legal específica em sentido contrário.
B) As normas gerais contidas no Código Penal incidem sobre as contravenções penais, dependendo de homologação judicial prévia para cada caso.
C) As normas gerais contidas no Código Penal incidem sobre as contravenções penais, após a decorrência de trânsito em julgado da ação civil.
D) As normas gerais contidas no Código Penal incidem sobre as contravenções penais, desde que ocorra concordância expressa do Ministério Público.
E) As regras gerais contidas no Código Penal incidem sobre as contravenções penais, mesmo que haja determinação de lei local em sentido contrário.