Lei Federal nº 4.533/1964 (Conselho Nacional de Pesquisas - CNPq)

Art. 1º O Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq), criado pela Lei nº 1.310, de 15 de janeiro de 1951, tem por finalidade promover e estimular o desenvolvimento da investigação científica e tecnológica em qualquer domínio e conhecimento. Art. 1º, § 2º O Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) entrará em entendimento direto com as autoridades federais, estaduais e municipais, bem como entidades públicas e privadas, para obter apoio e cooperação. Art. 22. O Patrimônio do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) será formado: a) pelos bens e direitos que lhe forem doados ou por êle adquiridos; b) pelos saldos de rendas próprias ou de recursos orçamentários, quando transferidos para conta patrimonial. Art. 23. A aquisição de bens patrimoniais por parte do Conselho Nacional de Pesquisas (CNPq) independe de aprovação do Govêrno Federal, mas a transferência ou alienação dêsses bens sòmente poderá ser efetuada quando especificamente autorizada pelo Presidente da República.