Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)

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Questão 1 de 20

Analise as afirmativas:

1. O parcelamento do solo para fins urbanos é regulado pela Lei nº 6.766/1979, com a possibilidade de normas complementares estaduais e municipais.
2. Loteamento é a subdivisão de gleba com aproveitamento exclusivo do sistema viário existente, sem a abertura de novas vias.
3. A permissão para parcelamento do solo para fins urbanos restringe-se a zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica definidas em planos diretores.
4. Terrenos com declividade superior a 30% são estritamente proibidos para parcelamento, sem qualquer exceção.

Quais estão corretas?

A) Apenas 1, 3 e 4 estão corretas.

B) Apenas 2 e 3 estão corretas.

C) Apenas 1 e 3 estão corretas.

D) Apenas 1, 2 e 3 estão corretas.

E) Apenas 1 e 2 estão corretas.

Explicação:

A afirmativa 1 está correta, conforme o Art. 1º, que estabelece a regulação do parcelamento do solo para fins urbanos por esta Lei, e seu parágrafo único, que permite normas complementares.

A afirmativa 2 está incorreta, pois a definição apresentada corresponde a desmembramento (§ 2º do Art. 2º), enquanto loteamento envolve a abertura de novas vias (§ 1º do Art. 2º).

A afirmativa 3 está correta, segundo o Art. 3º, que limita o parcelamento a zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.

A afirmativa 4 está incorreta, pois o inciso III do parágrafo único do Art. 3º permite o parcelamento em terrenos com declividade igual ou superior a 30% se atendidas exigências específicas das autoridades competentes.

Art. 1º. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta Lei.

Art. 1º, Parágrafo único - Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão estabelecer normas complementares relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais.

Art. 2º, § 1º Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

Art. 2º, § 2º Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

Art. 3º Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)

Art. 3º, Parágrafo único - Não será permitido o parcelamento do solo:

III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes;

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Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)

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