Lei Federal nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano)

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Questão 2 de 20
QLEG-0143463 29/07/2025
  1. Federal
  2. Lei Federal nº 6.766/1979 - Parcelamento do Solo Urbano
  3. Capítulo I - Disposições Preliminares



            

            

                
                                    A)
                                
            

        

            

            

                
                                    B)
                                
            

        

            

            

                
                                    C)
                                
            

        

            

            

                
                                    D)
                                
            

        

            

            

                
                                    E)